RGPD - Os Seus Direitos de Proteção de Dados

3.1 Direito de Acesso (Artigo 15º)

Tem o direito de obter confirmação sobre se os seus dados pessoais estão a ser processados e, se sim, aceder a esses dados.

Inclui:

• Finalidades do processamento
• Categorias de dados pessoais
• Destinatários dos dados
• Período de conservação
• Existência de outros direitos

3.2 Direito de Retificação (Artigo 16º)

Pode solicitar a correção de dados pessoais incorretos ou incompletos sem demora injustificada.

Isto inclui o direito de completar dados pessoais incompletos, inclusive através de declaração adicional.

3.3 Direito ao Apagamento - "Direito ao Esquecimento" (Artigo 17º)

Pode solicitar o apagamento dos seus dados pessoais quando:

• Os dados já não são necessários
• Retira o consentimento
• Os dados foram processados ilicitamente
• O apagamento é necessário para cumprimento legal

3.4 Direito à Limitação do Tratamento (Artigo 18º)

Pode solicitar a limitação do processamento quando:

• Contesta a exatidão dos dados
• O processamento é ilícito mas não quer o apagamento
• Precisa dos dados para ações judiciais
• Objetou ao processamento pendente verificação

3.5 Direito à Portabilidade dos Dados (Artigo 20º)

Pode solicitar os seus dados num formato estruturado, de uso corrente e leitura automática quando:

• O processamento se baseia no consentimento ou contrato
• O processamento é efetuado por meios automatizados

Pode também solicitar a transmissão direta para outro controlador quando tecnicamente possível.

3.6 Direito de Oposição (Artigo 21º)

Pode opor-se ao processamento dos seus dados quando:

• O processamento se baseia em interesses legítimos
• Os dados são usados para marketing direto
• Os dados são processados para fins de investigação científica

3.7 Direito de Retirar o Consentimento

Quando o processamento se baseia no consentimento, pode retirá-lo a qualquer momento. A retirada não afeta a licitude do processamento anterior.